ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

É um instrumento pelo qual as partes declaram que vivem juntos em união estável, como se casados fossem com o objetivo de constituir família. Nesta declaração pode se estabelecer o regime de bens optado pelas partes.

Documentos necessários:

• Documento de Identificação (RG, Carteira Profissional, Carteira de Habilitação);
• CPF;
• Se for separado/divorciado: Certidão da Separação ou Divórcio;
• Se houver filhos em comum, é necessária a apresentação da Certidão de Nascimento dos mesmos ou documento de identificação;
• Certidão de Nascimento dos requerentes que desejam fazer a união estável

Obs.: Todos os documentos devem ser originais.;