Este site armazena cookies no seu dispositivo para melhorar a navegação e permitir a análise do uso do site. Ao clicar em "Prosseguir", você concorda com a nossa Política de Privacidade e Proteção de dados.
ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
É um instrumento pelo qual as partes declaram que vivem juntos em união estável, como se casados fossem com o objetivo de constituir família. Nesta declaração pode se estabelecer o regime de bens optado pelas partes.
Documentos necessários:
Obs.: Todos os documentos devem ser originais.;