INVENTÁRIO E PARTILHA

Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for casado, também pela viúva.

O procedimento de regularização dessa transferência é chamado de inventário, que até 2006 era obrigatório ser feito perante o Juiz de Direito. Como é feito:

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível fazer o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de uma Escritura Pública de Inventário, observados alguns requisitos:

• que o falecido não tenha deixado testamento;
• não pode haver herdeiros menores ou incapazes;
• todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo.
• É necessária a assistência de um advogado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Do falecido/autor da herança

• Carteira de Identidade (ou Carteira Profissional ou Carteira de Habilitação) e CPF;
• Certidão de Casamento se era casado;
• Certidão de Óbito;

Dos herdeiros:

• Carteira de Identidade (ou Carteira Profissional ou Carteira de Habilitação) e CPF;
• Certidão de Casamento se casado e documentos do cônjuge;

Do Assistente Jurídico:

• Nº de inscrição na OAB, CPF e qualificação.

COM PARTILHA DE BENS

• Documentos que comprovem a propriedade e os direitos sobre o patrimônio a ser inventariado, relação, qualificação, e certificado de propriedade do bens móveis/imóveis;
• Pacto Antenupcial se houver;

Obs. Os documentos devem ser todos originais ou cópias autenticadas.