23 DE ABRIL DE 2025
Iniciativas de sucesso para a regularização fundiária podem concorrer ao Prêmio Solo Seguro

O direito à terra e à moradia digna, anseios fundamentais de grande parte da população brasileira, encontram apoio em iniciativas implementadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. Para disseminar casos de sucesso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove a segunda edição do Prêmio Solo Seguro. As inscrições podem ser feitas até 31 de maio em formulário próprio.

A honraria concedida pelo CNJ destaca ações que aprimorem o combate às ocupações clandestinas e promovam a eficiência para a titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais com grande impacto social. Podem concorrer à premiação boas práticas desenvolvidas por órgãos públicos, pela sociedade civil e pela iniciativa privada relacionados à questão fundiária no Brasil, em especial com relação à segurança jurídica e à proteção ambiental.

Na primeira edição do reconhecimento, em 2024, projetos desenvolvidos na Bahia, no Maranhão, em Minas Gerais e em Tocantins estão entre os vencedores que se diferenciaram pelo ineditismo. É o que ocorreu, por exemplo, no município baiano de Itagimirim com a entrega da certidão definitiva da propriedade a 100% dos moradores que possuem imóveis na localidade.

Batizado como “Imóvel Legal”, o programa reuniu trabalho conjunto do Cartório de Registros de Imóveis municipal, com o apoio jurídico e técnico do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia. O esforço concentrado conquistou para o município o título de ser o primeiro do Brasil a entregar registros de imóveis à população por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), voltada à população de baixa renda, de forma totalmente gratuita.

Antes do mutirão, quase a totalidade das famílias possuía apenas a posse. Com a regularização, a prefeitura de Itagimirim também concluiu a identificação, o mapeamento e a documentação de toda a área urbana. O registro concedido aos moradores possibilita, por exemplo, que eles obtenham financiamentos e possam transmitir o bem pelo valor de mercado, ou seja, a pessoa sai de uma situação precária de posse e passa a ter respaldo jurídico sobre aquele imóvel.

Acesse o formulário de inscrição para o Prêmio Solo Seguro
Quilombolas

Caso semelhante ocorreu no Maranhão. A luta histórica de quilombolas que desejavam ter em mãos os títulos de suas propriedades foi vencida com o programa Registro para Todos, coordenado pelo Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). O título de propriedade foi concedido a moradores do quilombo espalhado pelos bairros Camboa, Fé em Deus e Liberdade e na capital São Luís.

As práticas de regularização fundiária desenvolvidas em 92 municípios do estado por meio do programa garantiram a propriedade de terra a 25.361 famílias. A iniciativa garante o direito à moradia para a população de baixa renda que reside em assentamentos informais tanto em áreas urbanas quanto rurais.

Outra atuação premiada foi do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça do Tocantins (Nupref), que atua na regularização fundiária rural e urbana no âmbito da Amazônia Legal. Em parceria com o Poder Executivo e com cartórios de registro, o núcleo atua para assegurar habitação aos cidadãos que vivem em moradias informais.

Desde 2018, o programa entregou 11,4 mil títulos de legitimação fundiária.  Até 2024, foram agregados 114 municípios parceiros em todo o estado. A atuação do Nupref agiliza o processo de regularização fundiária no estado e evita o surgimento de novas demandas judiciais.

Por fim, também foi premiado o Sistema de Informação Geográfica de Registro de Imóveis (SIG-RI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil. A ferramenta desenvolvida pelo Registro de Imóveis do Brasil (RI) utiliza inteligência artificial para disponibilizar dados públicos sobre os diferentes tipos de ocupação do solo brasileiro, seja em áreas urbanas ou rurais.

O SIG-RI, disponível a todos os cartórios e ao próprio Poder Judiciário, coleta, armazena, analisa e gerencia dados espacialmente referenciados relativos a reservas indígenas, unidades de conservação, comunidades quilombolas, assentamentos de reforma agrária, sítios arqueológicos, áreas de fronteira, áreas com embargo ambiental, entre outros espaços.

Impacto social

Instituído por meio do Provimento n. 145, o Prêmio Solo Seguro reconhece as ações em três eixos temáticos: regularização fundiária urbana, regularização fundiária rural e gestão informacional e governança fundiária responsável. Cada um deles premiará projetos nas categorias tribunal, magistratura/servidor do Poder Judiciário, órgãos e entidades que fazem parte do sistema de justiça, Poder Executivo, Poder Legislativo, sociedade civil organizada, empresa e universidades.

Na edição deste ano, também serão recebidas as ações na categoria “Registradores de imóveis e associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual”, incluída pela Portaria n. 18/2025.

Para a classificação, serão considerados os critérios de impacto territorial e/ou social, eficiência e celeridade, avanço no georreferenciamento, inovação e criatividade, articulação institucional e replicabilidade.

Os participantes podem inscrever mais de uma proposta, desde que em formulários diferentes, mas cada proposta só pode concorrer em uma categoria. No total, devem ser entregues 27 premiações. A solenidade de entrega do Prêmio está agendada para 21 de agosto, na sede do CNJ, em Brasília.

Fonte: CNJ

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