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03 DE MARçO DE 2026
Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos

A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de...

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03 DE MARçO DE 2026
Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta...

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03 DE MARçO DE 2026
Registro da incorporação imobiliária não institui condomínio edilício

Decisão foi proferida pela CN-CNJ e reafirma autonomia jurídica entre o condomínio sobre frações ideais e o...

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03 DE MARçO DE 2026
Sistema Justiça Aberta ficará indisponível durante a migração da plataforma

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a migração do Sistema Justiça Aberta para sua nova versão teve...

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03 DE MARçO DE 2026
Opinião: O Provimento n. 213 e os cartórios que ninguém vê – Por Rainey Marinho

O presidente do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos (ONRTDPJ) e do IRTDPJBrasil, Rainey Marinho*,...