NOTÍCIAS
06 DE JUNHO DE 2023
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
O autor da proposta é deputado Marangoni
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
18 DE MAIO DE 2023
Superior Tribunal de Justiça promove seminário sobre igualdade e cidadania plural
No dia 22 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar o seminário Igualdade e Justiça: a...
Portal CNJ
18 DE MAIO DE 2023
Coletânea sobre reconhecimento de pessoas é lançado nesta segunda (22/5)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta segunda-feira (22/5), durante webinário, a coletânea de...
Portal CNJ
18 DE MAIO DE 2023
Foninj: Esforço compartilhado transforma a realidade de crianças e adolescentes
O papel do Judiciário na transformação da realidade de milhares de crianças e adolescentes no país foi...
Anoreg RS
18 DE MAIO DE 2023
XIV Encontro Notarial e Registral do Rio Grande do Sul tem início em Porto Alegre
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Giselle Oliveira de Barros, por sua vez, lembrou...
Anoreg RS
18 DE MAIO DE 2023
Artigo – Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária – Por Alexandre Laizo Clápis
Encontra-se pautado para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP
