NOTÍCIAS
06 DE JUNHO DE 2023
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
O autor da proposta é deputado Marangoni
O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida.
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
Ao contrário da interpelação judicial, essa é feita sem a interferência do Judiciário, podendo ser enviada por cartórios ou pelo correio, desde que haja aviso de recebimento em mãos.
O autor, deputado Marangoni (União-SP), disse que essa alteração é “indispensável” para evitar que apenas as notificações recebidas por meios físicos sejam válidas, diante da possibilidade de também enviá-las por meio digital.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
14 DE JULHO DE 2023
CNJ promove evento e capacitação sobre combate ao tráfico de pessoas
As boas práticas na assistência e investigação de casos de tráfico de pessoas serão apresentadas durante o...
Anoreg RS
14 DE JULHO DE 2023
Presidente da Anoreg/RS ministra palestra sobre desjudicialização no III Encontro de Magistrados, Notários e Registradores do Rio Grande do Norte
O evento conta com a participação de renomados profissionais e especialistas, proporcionando um ambiente de troca...
Portal CNJ
14 DE JULHO DE 2023
Seminário sobre políticas judiciárias encerra inspeção da Corregedoria Nacional no TJAC
Com finalidade de proporcionar a uma educação continuada ao público interno do Poder Judiciário Estadual e...
Portal CNJ
14 DE JULHO DE 2023
Tribunal goiano homenageia mulheres pela atuação e protagonismo no Judiciário Trabalhista
Uma tarde para comemorar e reconhecer o trabalho de mulheres profissionais da magistratura, Ministério Público,...
Portal CNJ
14 DE JULHO DE 2023
Cejusc Itinerante oferece serviços no município de Maravilhas (MG)
O município de Maravilhas recebeu nesta quarta-feira (12/7), mais uma edição do Projeto Cejusc Itinerante, fruto...
