NOTÍCIAS
13 DE JULHO DE 2023
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
11 DE MAIO DE 2023
GMFs e CNJ abordam inspeções judiciais, migrantes e saúde mental no âmbito dos TRFs
Para ampliar a troca de experiências em temas como inspeções judiciais, atenção à saúde mental, visitas...
Portal CNJ
11 DE MAIO DE 2023
Amazonas já registra mais de 4 mil atendimentos na Semana Nacional do Registro Civil
Uma menina de 8 anos, moradora da zona rural de Manaus, conseguiu a sua Certidão de Nascimento e, pela primeira...
Portal CNJ
11 DE MAIO DE 2023
Memória da Justiça: tribunais debatem papel do Judiciário na história nacional
Por meio do acesso ao patrimônio cultural preservado pelas instituições, o Poder Judiciário se alinha à agenda...
Portal CNJ
11 DE MAIO DE 2023
No mês da adoção, Link CNJ debate a entrega legal de filhos recém-nascidos
O Link CNJ desta quinta-feira (11/5) trata da Resolução nº 485 do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe...
Portal CNJ
11 DE MAIO DE 2023
Corregedoria Nacional abre reclamação disciplinar contra desembargador do RJ
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu, nesta quinta-feira (11/5), uma reclamação disciplinar contra o...
