NOTÍCIAS
13 DE JULHO DE 2023
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
22 DE JUNHO DE 2023
“Os serviços extrajudiciais são de vital importância para a sociedade”
Deputado estadual Elizandro Sabino fala sobre a reinstalação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
Prazos processuais do CNJ serão suspensos em julho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 25/2023 que estabelece as condições de trabalho e dos...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
Rosa Weber anuncia que CNJ retomará mutirões carcerários em julho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomará os mutirões carcerários no país em julho, com uma nova...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
Inspeções judiciais ampliam visão sobre realidade e possibilitam melhores soluções a conflitos
A exemplo da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa...
Portal CNJ
21 DE JUNHO DE 2023
Judiciário e Executivo assinam acordo para avançar na regularização fundiária no AM
O Amazonas registrou nesta segunda-feira (19/6) dois importantes passos em direção à regularização fundiária...
