FUNÇÃO NOTARIAL

A atividade notarial é um serviço público delegado pela República do Brasil por meio de seus Estados Federados, e seu ingresso se dá por concurso público.

No entanto, o notário exerce a atividade de maneira privada e independente da hierarquia da Administração Pública e de seus órgãos. Cabendo-lhe toda a administração de seu ofício, escolhendo os funcionários que o auxiliarão, nomeando seus substitutos e escreventes, investindo na estrutura física do ofício, em equipamentos, segurança, etc.

A remuneração por seu trabalho é obtida através de emolumentos, fixados por lei estadual, em função da natureza e do valor do ato a ser praticado.

A fiscalização de seus serviços é exercida pelo Poder Judiciário do Estado em que está localizado. Cabendo a esse Poder fiscalizador editar as regras procedimentais e de conduta na execução dos serviços dos cartórios.

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